TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E VENDA

K.A. CONFECÇÃO E SOLUÇÕES EM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA
1. OBJETO E ACEITE

Estes Termos regem a compra de produtos personalizados e o uso dos serviços da K.A. CONFECÇÃO. Ao solicitar um orçamento ou aprovar um layout, você (Contratante) aceita integralmente estas condições.

2. PROCESSO DE PERSONALIZAÇÃO E APROVAÇÃO
  • Aprovação Formal: O layout será enviado via WhatsApp ou E-mail. A produção só terá início após o “OK” formal por qualquer um desses canais.

  • Responsabilidade de Revisão: É responsabilidade exclusiva do cliente revisar: textos, grafia, cores, posicionamento de logos e dimensões na prova digital.

  • Erro após Aprovação: Uma vez dada a aprovação (OK), a K.A. Confecção não se responsabiliza por erros de conteúdo, mesmo que já estivessem presentes na amostra digital. Qualquer alteração após o início da produção gerará novos custos de matéria-prima e mão de obra para o cliente.

3. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA
  • Início da Contagem: O prazo de produção informado no orçamento começa a contar exclusivamente a partir do dia útil seguinte à data da aprovação final do layout.
  • Suspensão de Prazo: Caso haja demora por parte do cliente no envio de arquivos ou na aprovação da arte, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente pelo mesmo período da demora. 
4. FIDELIDADE DE CORES E MATERIAIS
  • Variação Cromática: Devido às diferenças tecnológicas, as cores visualizadas em telas (monitores e celulares – padrão RGB) podem sofrer variações de até 10% de tonalidade quando transferidas para o produto físico (tintas e tecidos – padrão CMYK/Pantone). Essa variação é característica do processo industrial e não configura defeito de fabricação.

  • Lotes de Matéria-prima: Pequenas variações de textura ou tom de tecido entre diferentes lotes de fornecedores podem ocorrer e são aceitas dentro das normas técnicas do setor têxtil.

5. QUANTIDADE E INTEGRIDADE
  • Entrega Exata: A K.A. Confecção compromete-se a entregar a quantidade exata contratada no pedido.

  • Conferência: O cliente deve conferir a quantidade e a integridade das peças no ato do recebimento. Reclamações sobre falta de mercadoria não serão aceitas após o canhoto de recebimento ser assinado sem ressalvas.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
  • Produtos Personalizados: Conforme a doutrina jurídica e o Código de Defesa do Consumidor, produtos fabricados sob encomenda e com especificações do cliente (personalizados) não possuem direito de desistência ou arrependimento após o início da produção, uma vez que o item perde seu valor comercial para revenda.

  • Cancelamento pré-produção: Caso o cliente cancele o pedido após o pagamento, mas antes do início da produção, a K.A. Confecção reserva-se o direito de reter valores referentes a custos operacionais e de elaboração de artes já realizados.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLIENTE
  • O cliente garante que possui plenos direitos sobre as marcas e logos enviados para personalização. A K.A. Confecção fica isenta de qualquer responsabilidade caso o cliente infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.

FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.

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